PL do governo que regulamenta jornada de 40 horas avança na Câmara
Relatado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), o PL 1.838/26 detalha como funcionará a redução da jornada e o descanso semanal remunerado. Texto torna-se peça-chave caso o Senado confirme a PEC 221/19
Foto: Tomaz Silva/ Agência Brasil
Enquanto o Senado discute a PEC 221/19, que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas e substitui gradualmente a escala 6x1 pela 5x2, a Câmara dos Deputados já se movimenta em torno da regulamentação da proposta.
O PL (Projeto de Lei) 1.838/26, encaminhado pelo Poder Executivo, aguarda parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), no plenário da Casa.
A escolha do parlamentar não passou despercebida: Prates também foi relator da PEC 221 durante a tramitação na Câmara, tornando-se um dos principais formuladores do novo marco legal sobre jornada de trabalho no País.
Embora a PEC e o PL tratem do mesmo tema, suas funções são distintas. A proposta de emenda constitucional altera os princípios gerais inscritos na Constituição Federal. O projeto de lei estabelece as regras práticas para a implementação da mudança, definindo como essa será aplicada nos diferentes setores econômicos e categorias profissionais.
O que prevê o projeto
O PL 1.838/26 promove alterações em amplo conjunto de legislações trabalhistas e profissionais.
Além da CLT, o texto modifica a Lei do Descanso Semanal Remunerado, normas aplicáveis aos trabalhadores domésticos, atletas profissionais, radialistas, aeronautas, empregados de salões de beleza e outras categorias que possuem regimes especiais de jornada.
O objetivo é harmonizar toda a legislação infraconstitucional com o novo modelo de organização do trabalho previsto pela PEC 221/19.
Na prática, o projeto disciplina aspectos como a duração normal do trabalho, o descanso semanal remunerado e a adequação das jornadas especiais existentes hoje na legislação brasileira.
Caso a emenda constitucional seja aprovada pelo Senado, caberá ao PL detalhar os mecanismos de transição, os regimes específicos e as adaptações necessárias para diferentes setores da economia.
Centro da controvérsia
A tramitação do projeto ocorre em meio a um dos debates mais intensos da agenda trabalhista dos últimos anos.
Entidades empresariais argumentam que a redução da jornada sem diminuição proporcional de salários poderá elevar custos operacionais, especialmente para micro e pequenas empresas.
Representantes do setor produtivo afirmam que algumas atividades poderão ser obrigadas a ampliar contratações para manter os níveis atuais de funcionamento, o que geraria impactos sobre preços, competitividade e margens de lucro.
Do outro lado, centrais sindicais, especialistas em relações do trabalho e movimentos sociais sustentam que a medida representa atualização necessária da legislação trabalhista brasileira.
Eles apontam estudos nacionais e internacionais que associam jornadas menores à redução do adoecimento ocupacional, do absenteísmo e da rotatividade, além de ganhos de produtividade por hora trabalhada.
Os defensores da proposta também argumentam que a mudança pode impulsionar a geração de empregos, distribuir melhor o tempo social e ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores, especialmente daqueles submetidos à escala 6x1.
A peça que falta
Embora os holofotes estejam concentrados na PEC 221/19, parlamentares envolvidos nas negociações reconhecem que o PL 1.838/26 poderá ser tão importante quanto a própria emenda constitucional.
Isso porque a alteração da Constituição, por si só, não resolve uma série de questões operacionais presentes no mercado de trabalho brasileiro.
A regulamentação será responsável por definir como a nova jornada dialogará com categorias que possuem regras próprias, regimes de compensação de horas, acordos coletivos e atividades que funcionam de forma ininterrupta.
Nesse sentido, o projeto funciona como a ponte entre o princípio constitucional e sua aplicação concreta.
Tramitação
O PL 1.838/26 encontra-se atualmente no plenário da Câmara dos Deputados, onde aguarda apresentação do parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA).
A expectativa é que a tramitação do projeto caminhe em paralelo ao debate da PEC 221/19 no Senado.
Caso a proposta de emenda constitucional seja aprovada pelos senadores, a regulamentação prevista no PL passará a ocupar posição central na definição das novas regras sobre jornada de trabalho e descanso semanal remunerado no Brasil.
A convergência entre as duas proposições poderá resultar na mais ampla reformulação da organização da jornada laboral desde a promulgação da Constituição de 1988.