Brasília, quinta-feira, 18 de junho de 2009 - 13:43
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
MPDFT recomenda cumprimento da Lei Maria da Penha
Fonte: Clicabrasília
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomenda à Polícia Civil do Distrito Federal uma série de medidas para assegurar o correto cumprimento da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.
A recomendação foi aprovada em decisão unânime do Conselho Institucional das Câmaras de Coordenação e Revisão do órgão, o que normatiza a postura institucional do MPDFT em defesa da aplicação da lei.
De acordo com a recomendação, a Polícia Civil do DF deve registrar o crime de violência doméstica mesmo que já exista termo circunstanciado, inquérito policial ou pedido de medida protetiva para a vítima em questão.
Além disso, a polícia deve instaurar o procedimento de investigação criminal nos casos de lesão corporal doméstica, independentemente da vontade da vítima.
O Ministério Público deve ser informado sobre o pedido de prisão preventiva do agressor, sobre seus antecedentes criminais e sobre ocorrências criminais de violência doméstica anteriores.
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