Brasília, quinta-feira, 25 de julho de 2013 - 10:5
MENSAGEM PRESIDENCIAL
Dilma veta fim da multa sobre FGTS para demissões sem justa causa
Fonte: Agência Brasil
Um dos motivos é que a extinção da cobrança geraria impacto superior a R$ 3 bilhões para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
A presidente Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2012 que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa.
A decisão está na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial da União. O texto foi aprovado no dia 3 pela Câmara.
De acordo com as explicações publicadas ao Congresso Nacional, os ministérios do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se em favor do veto.
Um dos motivos é que a extinção da cobrança geraria impacto superior a R$ 3 bilhões para o FGTS.
Além disso, a presidente destaca que a proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, o que contaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, argumenta.
Segundo a presidente, a medida, se posta em vigor, impactaria “o desenvolvimento o Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS”, acrescentou.
Na quarta (24), o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, reuniu-se com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e pediu que o projeto não fosse vetado.
A contribuição de 10% foi incorporada em 2001 à multa de 40% do FGTS e é paga pelas empresas ao governo, e não ao empregado, para tentar equilibrar a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, decorrente dos planos Verão e Collor, e o patrimônio do fundo.
As informações são da Agência Brasil.
A decisão está na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial da União. O texto foi aprovado no dia 3 pela Câmara.
De acordo com as explicações publicadas ao Congresso Nacional, os ministérios do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se em favor do veto.
Um dos motivos é que a extinção da cobrança geraria impacto superior a R$ 3 bilhões para o FGTS.
Além disso, a presidente destaca que a proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, o que contaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, argumenta.
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