Brasília, quinta-feira, 15 de agosto de 2013 - 17:31
DIREITO TRABALHISTA
Fim da contribuição previdenciária sobre aviso prévio é aprovado
Fonte: Agência Câmara
Segundo autor, aviso prévio não pode ser tributado por ser uma indenização ao trabalhador e não uma parte de seu salário
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos ao trabalhador na forma de aviso prévio.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 3718/12, do ex-deputado Romero Rodrigues. Segundo o autor, o aviso prévio não pode ser tributado por ser uma indenização ao trabalhador e não uma parte de seu salário.
Relator na comissão, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou voto favorável ao texto.
“No âmbito de nossos tribunais superiores, as decisões já são no sentido de que o aviso prévio indenizado não corresponde à retribuição por trabalho realizado e sim à reparação de dano causado ao trabalhador em decorrência do aviso prévio não usufruído”, disse Figueiredo.
A exclusão estava prevista originalmente na Lei de Custeio da Previdência (8.212/91), mas foi retirada pela Lei 9.528/97.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Últimas notícias
Vitória dupla na Católica: auxílio-alimentação, antes restrito, agora será pago a todos os trabalhadores da Ubec
10/2 - 11:31 |
Carnaval: SAEP estará em recesso de segunda (16) à quarta-feira (18)
9/2 - 16:10 |
Fim da escala 6×1 avança no Congresso em meio à pressão da sociedade e do movimento sindical
6/2 - 12:38 |
Patah intensifica campanha pelo fim da escala 6x1 e pressiona Congresso por mudança na jornada
6/2 - 12:32 |
Menos horas, mais saúde
Notícias relacionadas
Sindicato: afinal, quem é esse sujeito?
8/7 - 12:10 | DENUNCIANDO O GOLPE
Em defesa da educação: Desmontando as mentiras de um governo golpista
16/2 - 9:54 | AÇÃO SINDICAL
SAEP e Unip se reúnem para tratar sobre demissões
2/10 - 11:46 | CLT
Pagamento de FGTS para domésticos passa a ser obrigatório
11/6 - 11:2 | ATENÇÃO
Redes sociais viram prova contra empregados em ações trabalhistas
