Brasília, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013 - 15:11
DANOS MORAIS
Demitido por justa causa revertida pode ser indenizado
Fonte: Agência Câmara
Proposta pretende inibir o uso indiscriminado da demissão por justa causa como forma de perseguição a empregados ou para gerar fluxo financeiro para a empresa
A Câmara analisa projeto de lei que obriga o empregador a pagar indenização por danos morais ao trabalhador nos casos em que a demissão por justa causa seja transformada em imotivada.
Segundo o autor, ex-deputado Professor Victório Galli, o PL 4587/12 pretende inibir o uso indiscriminado da demissão por justa causa como forma de perseguição a empregados ou para gerar fluxo financeiro para a empresa.
"A lei faculta ao empregador demitir o empregado com ou sem justa causa. Mas na primeira hipótese o trabalhador não recebe indenização, perde direito ao seguro-desemprego e tudo isso, naturalmente, gera abalos em sua estrutura familiar", diz Galli.
"Embora a jurisprudência dominante entenda que a reversão não gera automaticamente direito a indenização por dano moral, ousamos discordar, uma vez que o simples ato de transformar a demissão em imotivada (sem justa causa) não é capaz de reparar todos os prejuízos".
Pelo texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), caso uma demissão motivada seja revertida para imotivada, o empregador fica obrigado ao pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador, a ser fixada por juiz competente.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Últimas notícias
Mulheres expõem desgaste extremo da escala 6x1 e pressionam Câmara por jornada digna
13/5 - 9:58 |
As vítimas da Covid e a memória sem justiça
13/5 - 9:50 |
Fim da escala 6×1 deixa de ser pauta sindical e vira batalha política nacional
11/5 - 19:2 |
NR-1 do MTE entra em vigor no mês do combate ao assédio no trabalho
11/5 - 18:52 |
Para além do neodesenvolvimentismo
Notícias relacionadas
Bolsonaristas articulam PEC contra Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho
12/11 - 15:46 |
PJ x CLT: entre acesso a direitos e ausências desses, trabalhadores querem proteção
18/3 - 16:48 |
Com MP 1.290/25 governo libera pagamento do saque-aniversário do FGTS
4/11 - 14:34 |
Sindicato: necessária instância coletiva
12/9 - 17:5 |
Mais de 9 mil instituições de ensino privado devem o FGTS
