Líderes do PSDB, DEM e PPS protocolizaram, nesta terça-feira (1º), no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para questionar o artigo da norma do salário mínimo que autoriza a presidente Dilma Rousseff a fixar reajustes por meio de decretos até 2014.

Os partidos pedem a concessão de liminar suspendendo a regra e solicitam ao STF a anulação da norma.

O pedido liminar deve ser analisado pelo relator que ainda será escolhido pelo STF. A matéria não tem prazo para ser julgada no plenário da Corte.

O projeto de lei que estabeleceu em R$ 545 o novo mínimo foi aprovado pelo Senado no último dia 24 e sancionado por Dilma no dia seguinte.

Além de prever o valor para 2011, a norma estabeleceu a política de valorização do mínimo para os próximos quatro anos.

Segundo a regra, os reajustes serão calculados a partir do resultado da inflação do ano mais o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

Com a política de reajustes estabelecida, o projeto abriu a possibilidade de o governo estabelecer o aumento do mínimo a partir de decreto.

No documento de cinco páginas, os partidos argumentam que esse dispositivo privou o Congresso de exercer o direito constitucional de discutir e referendar o aumento do mínimo, já que, ao deliberar por decreto, o governo não precisa submeter o reajuste do mínimo ao crivo do Legislativo.

Os líderes da oposição foram recebidos pelo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluzo. A conversa durou cerca de meia hora. Ao deixar o STF, os líderes explicaram os fundamentos da Adin.

Reação
Na avaliação do líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), o Legislativo foi "golpeado" ao ser privado da discussão de novos reajustes do mínimo.

"Estamos procurando evitar que a Constituição seja golpeada e ocorra uma usurpação legislativa, que o Congresso seja diminuído. Temos que reagir contra essa tentativa de transformar o parlamento em uma espécie de almoxarifado a serviço do poder Executivo. Houve um golpe à Constituição", argumentou Dias.

O líder do DEM na Câmara, deputado ACM Neto (BA), disse que "é inegável" a irregularidade no dispositivo previsto na lei: "Definir a política do salário mínimo para os próximos quatro anos é inconstitucional."

Já o líder do PPS na Casa, deputado Moreira Mendes (RO), lamentou o fato de a discussão ter chegado ao STF e criticou o governo ao afirmar que a norma aprovada era "uma tentativa de deixar o Congresso de joelhos".

Michel Temer
Mais cedo, o vice-presidente da República, Michel Temer, afirmou, durante visita ao Congresso, que considera "uma questão jurídica interessante" o impasse sobre o salário mínimo levado ao Supremo pela oposição.

Temer, que é advogado, disse que o impasse, na avaliação dele, é "meramente jurídico" e não tem conotação política.

"Como debate acadêmico, é muito interessante porque o Supremo vai dar uma palavra sobre isso. Na minha concepção meramente jurídica, não é política, o que o Legislativo fez foi estabelecer uma política para o salário mínimo nesses 4 anos", argumentou Temer.

Para o vice-presidente, o Supremo dará a palavra final sobre o caso, mas o Congresso tem liberdade para propor outro projeto de lei que modifique a política aprovada no projeto enviado pelo Planalto.

"Nessa política [do salário mínimo, aprovada pelo Congresso] há apenas um cálculo aritmético [de como deve ser dado o aumento do mínimo]. Num dado momento, um decreto [da presidente Dilma] pode estabelecer qual é o valor. Isso não impede o Legislativo de apresentar outro projeto de lei estabelecendo outra política do mínimo", afirmou Temer.