Brasília, segunda-feira, 25 de maio de 2009 - 11:36
DIREITOS SOCIAIS
Emenda 3 é inconstitucional e contraria interesse público
Fonte: Diap
MPU e MTP pedem aos parlamentares que "seja mantido o veto". De acordo com ministérios, projeto retira do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado
Em nota técnica conjunta, os ministérios públicos da União (MPU) e do Trabalho (MTP), afirmam que a Emenda 3 é "flagrantemente, inconstitucional, ofendendo a cláusula pétrea da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c o art. 60, § 4º) ao condicionar a fiscalização, típico exercício de poder de polícia a cargo do Executivo, à decisão prévia do Poder Judiciário."
Por esta razão pedem aos parlamentares, que "seja mantido o veto" ao artigo 9º do Projeto de Lei 6.272/05, que cria a Receita Federal do Brasil, na parte que inclui o parágrafo 4º no artigo 6º da Lei 10.593/02 (Emenda Aditiva 3).
Na nota, os órgãos explicam ainda porque a emenda fere o interesse público, pois "na prática impede a fiscalização de fiscalizar, retirando do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contratação sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego."
Clique aqui e veja a íntegra da nota técnica
Por esta razão pedem aos parlamentares, que "seja mantido o veto" ao artigo 9º do Projeto de Lei 6.272/05, que cria a Receita Federal do Brasil, na parte que inclui o parágrafo 4º no artigo 6º da Lei 10.593/02 (Emenda Aditiva 3).
Na nota, os órgãos explicam ainda porque a emenda fere o interesse público, pois "na prática impede a fiscalização de fiscalizar, retirando do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contratação sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego."
Clique aqui e veja a íntegra da nota técnica
Últimas notícias
24/3 - 21:1 |
Salários avançam acima da inflação em 2026 e expõem fôlego das negociações coletivas
24/3 - 17:32 |
Atlas da Escala 6x1 define padrão “de regime de vida baseado na exaustão”
24/3 - 15:2 |
Sem aliança ampla, a derrota é certa no DF
23/3 - 18:34 |
Guerra no Oriente Médio e o impacto no Brasil
23/3 - 10:26 |
Sem pressão sindical e social, Congresso vai enterrar redução da jornada
Salários avançam acima da inflação em 2026 e expõem fôlego das negociações coletivas
24/3 - 17:32 |
Atlas da Escala 6x1 define padrão “de regime de vida baseado na exaustão”
24/3 - 15:2 |
Sem aliança ampla, a derrota é certa no DF
23/3 - 18:34 |
Guerra no Oriente Médio e o impacto no Brasil
23/3 - 10:26 |
Sem pressão sindical e social, Congresso vai enterrar redução da jornada
Notícias relacionadas
18/3 - 20:28 |
Sob pressão patronal, Trabalho barra votação e blinda escala 6×1
16/3 - 11:16 |
Reeleger Lula para preservar direitos e a democracia
12/3 - 10:55 |
Câmara debate avanço da pejotização e alerta para riscos à Previdência e aos direitos trabalhistas
5/2 - 19:13 |
STF e PGR chancelam pejotização: risco de tornar CLT opcional aos patrões
28/11 - 15:56 |
A democracia brasileira de ponta-cabeça
Sob pressão patronal, Trabalho barra votação e blinda escala 6×1
16/3 - 11:16 |
Reeleger Lula para preservar direitos e a democracia
12/3 - 10:55 |
Câmara debate avanço da pejotização e alerta para riscos à Previdência e aos direitos trabalhistas
5/2 - 19:13 |
STF e PGR chancelam pejotização: risco de tornar CLT opcional aos patrões
28/11 - 15:56 |
A democracia brasileira de ponta-cabeça
